Termos e Condições

As presentes Condições Gerais destinam-se, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço Aerohelp, propriedade da sociedade comercial Argumento Empírico, Unipessoal, Lda., pessoa colectiva nº 514130237, representada pelo nome Aerohelp, com sede na Rua da Juventude, Ed. Portas do Sol, 5, 5.ºF, Macedo de Cavaleiros, Portugal, adiante designado por AEROHELP (C.A.).
A designação CLIENTE (C.A.), utilizada adiante, faz referência a todo e qualquer beneficiário ou requisitante do serviço prestado pela AEROHELP.

1. Objeto do contrato

O serviço prestado pela AEROHELP consiste na realização de todo o processo de reclamação, levado a cabo por técnicos competentes, junto de companhias aéreas e de entidades ou organismos públicos, atinente à obtenção de uma indemnização decorrente do incumprimento por parte da companhia aérea nos casos de verificação de cancelamento, atraso, recusa de embarque e problemas que possam ocorrer com a sua bagagem.
O CLIENTE deverá preencher no Formulário Web, para processamento informático pela AEROHELP, os dados de subscrição que lhe são solicitados, sob pena de não-aceitação da reclamação.
Após o preenchimento dos formulários procederemos à apreciação da viabilidade da sua reclamação e adotando as diligências necessárias ao processo de reclamação junto da companhia aérea. Estes procedimentos só terão lugar no caso de apreciação positiva acerca da viabilidade da reclamação, caso contrário será informado pela AEROHELP, da inviabilidade da reclamação, reservando-se a AEROHELP o direito a desistir de qualquer reclamação que considere inviável.
A AEROHELP obriga-se apenas a enveredar esforços e a adotar as diligências necessárias no processo de reclamação tendente à obtenção de uma indemnização, não podendo ser responsabilizada pela sua não obtenção.

2. Pagamento dos Serviços

A AEROHELP na fase inicial do processo, correspondente à tentativa de acordo extrajudicial assume todas as despesas, não sendo necessário nenhum pagamento inicial da sua parte. Apenas recebemos com o pagamento da sua indemnização à qual será deduzida o valor dos nossos serviços.
Os honorários pela prestação de serviços da AEROHELP correspondem a 25% (mais IVA) do valor da indemnização paga pela companhia aérea.
Caso não se logre resolver a sua reclamação por via de acordo só prosseguiremos para a fase judicial após a sua autorização e avaliação de custos com as taxas de justiça inerentes considerando ainda que o valor destas poderá ser recuperado se a decisão judicial reconhecer o seu direito à indemnização peticionada, através do pagamento de custas de parte pela companhia aérea. Para a propositura da ação será necessário que outorgue uma procuração a um advogado.

3. Obrigações das partes

Obrigações do CLIENTE

A AEROHELP não poderá garantir a prestação dos serviços que são objeto deste Contrato, se o CLIENTE não autorizar a sua representação por esta. Para o efeito terá que assinar uma procuração. Pode fazê-lo via online, através da nossa página Web ou pode fazê-la chegar via correio eletrónico, ou por correio postal.
O CLIENTE deve proceder à indicação de um endereço de correio eletrónico válido, comprometendo-se a comunicar-nos de imediato qualquer alteração ao mesmo.
O CLIENTE deverá prestar total colaboração à AEROHELP nomeadamente através da prestação de informação e disponibilização de documentos solicitados que devem ser exatos e verdadeiros sob pena de imediata resolução do contrato.
Se em virtude da reclamação efetuada pela AEROHELP for o CLIENTE contactado pela companhia aérea, deverá informar-nos imediatamente. Caso lhe seja paga qualquer indemnização atinente à reclamação deverá pagar a prestação dos nossos serviços conforme estipulado.
O CLIENTE deverá indicar o seu NIB aquando do preenchimento do formulário de apresentação da sua reclamação, ou logo que este lhe seja solicitado por via de correio eletrónico.

Obrigações da AEROHELP

A AEROHELP obriga-se a seguir os trâmites necessários à obtenção de uma indemnização junto da companhia aérea ou judicialmente nos casos em que preste a sua anuência à propositura da competente ação.
A AEROHELP manterá o CLIENTE informado sobre os procedimentos efetuados e sobre o estado do processo de reclamação.
Após o pagamento da indemnização pela companhia aérea a AEROHELP realizará a transferência do valor da sua indemnização deduzido do valor do pagamento dos serviços prestados para o NIB que foi indicado no formulário ou enviado por correio eletrónico. Caso não disponha de uma conta bancária na Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA), far-lhe-emos chegar o pagamento através do portal de pagamentos PayPal, assumindo por sua conta as despesas de conversão de euros para outras divisas.
A AEROHELP compromete-se a mantê-lo informado sobre as possíveis alterações e novidades que possam surgir durante o processo da reclamação que tenhamos iniciado em seu nome.

4. Resolução do Contrato.

O CLIENTE pode exercer o direito de resolução através de comunicação escrita para o correio eletrónico: info@aerohelp.pt ou para Aerohelp, Ed. Translande, 2 Andar, 1 Escritório, 5340 219 Macedo de Cavaleiros.
Verificando-se a resolução do contrato, deve proceder ao pagamento de todas as despesas arcadas pela AEROHELP durante a tramitação da sua reclamação.
A AEROHELP poderá ainda fazer cessar imediatamente a prestação dos serviços, nos casos de incumprimento por parte do CLIENTE de qualquer das suas obrigações contratuais, podendo resolver de imediato o contrato nos casos em que o CLIENTE estabeleça contato com a companhia aérea ou com outra entidade relativamente à reclamação em tramitação pela AEROHELP sem o seu conhecimento. Receba qualquer compensação sem que a mesma seja imediatamente comunicada à AEROHELP. Quando as informações e documentos fornecidos se venham a revelar incorretos ou falsos.
Nestas situações o CLIENTE é responsável para além das despesas geradas, por possíveis danos e prejuízos resultantes do incumprimento do contrato pela sua parte.

5. Utilização de dados pessoais e segurança

Os dados pessoais identificados no formulário web como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela AEROHELP. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo CLIENTE são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à resolução do contrato.
A AEROHELP compromete-se a processar e a usar os dados pessoais do CLIENTE em conformidade com a lei, nomeadamente a dar ao CLIENTE acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo o CLIENTE solicitar, a todo o tempo, a sua correção ou aditamento de informação.
A AEROHELP adota medidas técnicas e organizativas necessárias para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados pessoais facilitados, tendo em consideração o tipo de tecnologia, a natureza dos dados e os riscos aos quais estão expostos.
Ao efetuar o seu registo como cliente, deve eleger uma senha. É da sua responsabilidade a manutenção da confidencialidade dessa senha, assim como de todas as atividades realizadas durante a sessão. Em caso de utilização não autorizada do seu nome de utilizador e da senha ou qualquer outra falha em termos de segurança deve comunicar de imediato a anomalia à AEROHELP. A AEROHELP não será responsável pelos danos ou perdas decorrentes do incumprimento, pela sua parte, desta obrigação.
Os seus dados pessoais serão utilizados pela AEROHELP com vista à realização dos trâmites necessários à sua reclamação, informação acerca do estado da mesma ou pagamento da indemnização.
A AEROHELP poderá enviar-lhe informação para fins de promoção comercial própria para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário de adesão, se tal vier a ser expressamente autorizado pelo CLIENTE no acto no preenchimento do formulário.
A AEROHELP não cederá a terceiros dados pessoais, excecionando as empresas que sejam nossas colaboradoras, e apenas na medida estritamente necessária para a prestação do serviço.
Para exercer os direitos de acesso, retificação, oposição ou de cancelamento, pode fazê-lo por escrito para Aerohelp, Ed. Translande, 2º Andar, 1º Escritório, 5340 219 Macedo de Cavaleirosou para info@aerohelp.pt.

6. Nulidade

Se alguma cláusula deste contrato for declarada nula ou anulada, em virtude de violação de uma qualquer norma imperativa, por um tribunal português ou por outra autoridade competente, entender-se-á, se não for possível a sua interpretação conforme à lei, o contrato reduzido e tal cláusula por não escrita, integrando-se a lacuna nos termos legais.

7. Foro Competente

Para resolução de qualquer litígio que eventualmente ocorra entre as partes, relativa à execução ou interpretação do presente contrato, as partes escolhem como competentes os tribunais portugueses, com expressa renúncia a qualquer outra jurisdição.

8. Comunicações

Salvo disposição contratual diversa, qualquer comunicação entre as partes, para efeitos deste contrato, deverá ser efetuada por meio de correio eletrónico para os endereços constantes do Formulário de Subscrição.